O governo ainda nem conseguiu o aumento de carga tributária para equilibrar suas contas, mas já gasta como se não houvesse amanhã. 

As últimas semanas foram preocupantes. O Legislativo está deliberando sobre diversas medidas que aumentam o gasto recorrente para beneficiar carreiras de servidores públicos, garantir ainda maiores transferências para municípios e distribuir sinecuras a grupos organizados do setor privado. O Executivo assiste inerte, incapaz de evitar a aprovação das medidas.

A discussão sobre a reforma dos tributos indiretos não para de incorporar novos setores a serem beneficiados. Não basta empresas de eventos e assemelhadas estarem isentas de pagar imposto de renda pelos anos à frente por lei aprovada no período da pandemia e convenientemente prorrogada por cinco anos. Elas agora pedem para serem beneficiadas na reforma dos tributos indiretos.

Este texto sintetiza diversos aspectos e consequências da regra fiscal proposta pelo Governo Federal recentemente, o chamado arcabouço fiscal.

Em trabalho anterior, dois dos autores deste texto (Lisboa e Mendes) analisaram os possíveis cenários para os resultados do arcabouço utilizando indicadores agregados de receita e despesa, logo em seguida ao anúncio da equipe econômica. 

Com o fim do Teto de Gastos, contudo, voltam a valer diversas regras de reajuste de itens específicos da despesa. Os gastos mínimos com saúde e educação passam a estar vinculados à receita do ano corrente. Além disso, o próprio governo tem sinalizado a intenção de garantir reajustes para servidores públicos e o retorno da regra de correção do salário mínimo que resulte em ganhos reais. 

Neste trabalho, analisamos a consistência do Arcabouço, que rege a despesa total, com as diversas regras que passariam a reajustar os principais itens da despesa obrigatória. Vale ressaltar que esses itens compõem a maior parte da despesa total.

Nossa principal conclusão é que a retomada integral das regras de reajuste de despesa obrigatória é incompatível com o Arcabouço Fiscal, caso o governo persiga as metas anunciadas de superávit primário.

Esta nota descreve e simula alguns dos impactos (e aparentes inconsistências) da regra fiscal apresentada pelo Governo Federal em 30 de março de 2023. 

A equipe econômica ainda está a trabalhar no detalhamento da proposta, e o projeto de lei apenas estará disponível nas próximas semanas. Pelo que se pode inferir com base em uma apresentação em PowerPoint, o ajuste fiscal requer um aumento da carga tributária. O ministro da Fazenda mencionou ampliar a arrecadação em cerca de R$ 150 bilhões. Infelizmente, a equipe não deixou claro quais medidas serão adotadas para esse fim. 

Vale lembrar que aumentos da maioria dos impostos, por cláusula pétrea da Constituição, devem ser divididos, cerca de meio a meio, com os Estados. Como será feito esse ajuste das receitas do governo federal?

As execuções fiscais representam 51% do estoque de processos tributários no Brasil e mais de 40% das execuções fiscais cobram valores inferiores a 10 mil reais. Apenas 12,6% das execuções possuem alguma garantia vinculada ao débito e somente 1,1% foram extintas por satisfação do débito.

Esse e outros aspectos do contencioso tributário — as disputas judiciais e administrativas envolvendo impostos, taxas e contribuições — foram revelados em estudo empreendido por uma equipe do Insper, que venceu edital proposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realizar um diagnóstico desse problema no Brasil.

A pesquisa identificou uma possível correlação entre o julgamento de recursos repetitivos e a redução de estoque de processos tributários nos Tribunais Superiores. Desde a introdução da sistemática de recursos repetitivos foram afetados 556 temas tributários pelos Tribunais Superiores (STF e STJ), e julgados 427 (77%). Os dados coletados indicam que a aceleração do julgamento de recursos repetitivos, especialmente a partir de 2019, coincide com a aceleração da redução do estoque de processos nos tribunais superiores.

O governo se comprometeu a equilibrar as contas públicas nos próximos anos. O arcabouço fiscal limita o crescimento da despesa, mas não é suficiente. A principal variável de ajuste proposta é o aumento da arrecadação.

Como menciona o Relatório de Projeções Fiscais do Tesouro Nacional, até 2026 a receita precisará crescer 2,5% do PIB, algo como R$ 290 bilhões em valores de 2023. Um recente relatório do FMI apresenta números similares.

A equipe econômica tem seguidamente anunciado medidas para aumentar a arrecadação. O problema tem sido a falta de transparência sobre as bases de cálculo utilizadas. Não se sabe como foram estimados os impactos de cada proposta. Com frequência, os números anunciados parecem inflados, sendo posteriormente revisados para baixo.

O mesmo tem ocorrido com as metas de ajuste fiscal. A proposta inicial de déficit de 0,5% do PIB para 2023 foi abandonada sem qualquer explicação. Fala-se, agora, em déficit de 1%, mas os próprios relatórios oficiais apontam para 1,36% do PIB.

A novela do descontrole fiscal continua. 

Em outro artigo, sistematizamos muitas das medidas para ampliar o gasto, subestimar a despesa e as manobras para garantir que tudo está bem. 

Nesta segunda parte, destacamos as demandas por novos benefícios para municípios e estados. Tudo à custa do orçamento do governo federal. 

A conta não é pequena e a pressão parece estar funcionando, como ocorreu no passado. 

A mobilização dos municípios clamando por ajuda federal ganhou corpo nas últimas semanas. Um dos argumentos centrais é de que as transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) caiu recentemente.

Retorno de reajustes automáticos de despesas e outros fatores impedem estabilização da dívida, conclui estudo.

O novo marco para o regime orçamentário federal, proposto pelo governo ao Congresso para substituir o teto de gastos, é incompatível com a pretendida estabilização da dívida pública.

Cumprir esse objetivo se torna improvável em razão de vários fatores: o elevado déficit previsto para 2023, a intenção do governo de voltar a reajustar acima da inflação o salário mínimo e a folha de pagamento dos servidores, além do retorno da fixação da despesa mínima de saúde e educação como percentual da receita.

As conclusões constam de simulações feitas pelos pesquisadores do Insper Marcos Lisboa e Marcos Mendes em conjunto com os economistas Marília Taveira, Cristiano Souza e Rogério Costanzi, com base nos mecanismos implicados pela nova regra, consignada em projeto de lei complementar que tramita na Câmara dos Deputados.

Este texto sintetiza diversos aspectos e consequências da regra fiscal proposta pelo Governo Federal recentemente, chamada de “Arcabouço Fiscal”. Em trabalho anterior, dois dos autores deste texto (Lisboa e Mendes) analisaram os possíveis cenários para os resultados do arcabouço, utilizando indicadores agregados de receita e despesa, seguindo o anúncio da equipe econômica.

Com o fim do Teto de Gastos, contudo, voltam a valer diversas regras de reajuste de itens específicos da despesa. Os gastos mínimos com saúde e educação passam a estar vinculados à receita do ano corrente. Além disso, o próprio governo tem sinalizado a intenção de garantir reajustes para servidores públicos e o retorno de regra de correção do salário mínimo que resulte em ganhos reais.

Neste trabalho, analisamos a consistência do Arcabouço, que rege a despesa total, com as diversas regras que passariam a reajustar os principais itens despesa obrigatórias. Vale ressaltar que esses itens compõem a maior parte da despesa total.

A pesquisa “A Efetividade do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro” objetiva, por meio de análises quantitativas e qualitativas, identificar como as soluções de litígios na área tributária poderiam ser melhoradas, buscando qualificar a prestação jurisdicional de acordo com os princípios constitucionais da celeridade, duração razoável do processo, contraditório e ampla defesa.

Ao menos R$ 5,4 trilhões em cobrança de tributos eram alvos de disputa em processos judiciais e administrativos no Brasil em 2019. A cifra representa mais do que o dobro da arrecadação total dos entes federativos no mesmo ano. Se comparado ao PIB (Produto Interno Bruto) daquele ano, a soma de todos os bens e serviços finais produzidos, o valor corresponde a 75%.

O cotejo ajuda a dimensionar o resultado da segunda edição do relatório “Contencioso Tributário no Brasil”. Concluído em dezembro de 2020, o trabalho foi conduzido por Lorreine Silva Messias, Larissa Luzia Longo, Carla Mendes Novo e Breno Vasconcelos, do Núcleo de Tributação do Insper, sob coordenação de Vanessa Rahal Canado.

Os pesquisadores definiram como contencioso tributário o conjunto de créditos em disputa em processos judiciais e administrativos –créditos tributários são os pagamentos de tributos cobrados por União, estados ou municípios de uma empresa, por exemplo.

Já faz alguns anos que a chamada Reforma Tributária é tema de debate em todo o país e assunto principal de alguns projetos de lei. Essa reforma é referente a mudanças nas leis atuais sobre os impostos e tributos que devem ser pagos pelos brasileiros.

O objetivo dessas alterações é fazer com que o sistema tributário seja mais transparente e simplificar o processo de arrecadação (tornando as cobranças menos burocráticas). Além disso, espera-se que haja um impulso na economia, com mais geração de empregos e um incentivo para consumo e investimentos.

A proposta atual, que está parada no momento, e deve voltar a ser debatida apenas em 2023, tem como proposta principal substituir cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Segundo o site da Câmara dos Deputados, a proposta também cria o Imposto Seletivo Federal, que “incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas”.

O Relatório de Projeções Fiscais traz projeções para as principais variáveis fiscais da União para um horizonte de 10 anos. São apresentadas estimativas desagregadas para as receitas e despesas primárias, assim como para o Resultado Primário do Governo Central e para o Setor Público, além de cenários para dívida pública brasileira, em especial nos conceitos de Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e Dívida Líquida do Setor Público (DLSP).

O documento também traz análises de sensibilidade e sustentabilidade da dívida e projeções sobre os principais determinantes dessas estatísticas (necessidade de financiamento e juros).

Após uma rápida recuperação da pandemia, a atividade económica está a convergir para níveis potenciais. A inflação global diminuiu rapidamente desde o pico do ano passado, mas a inflação subjacente permanece elevada e as expectativas de inflação estão acima da meta. Para responder às preocupações com o custo de vida, o novo governo expandiu o envelope orçamental para 2023, ao mesmo tempo em que identificou medidas para recuperar as receitas fiscais. As autoridades estão também a embarcar numa agenda ambiciosa para conduzir uma economia sustentável, inclusiva e verde.